O conceito de tribunal no processo prejudicial nos termos do artigo 267.° do TFUE
Author:   Leopold Spettel
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
ISBN:  

9786209659225


Pages:   132
Publication Date:   20 February 2026
Format:   Paperback
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O conceito de tribunal no processo prejudicial nos termos do artigo 267.° do TFUE


Overview

Esta obra aborda a questão do que é um tribunal, em particular no que diz respeito ao termo tribunal no artigo 267.° do TFUE. Esta obra analisa se os tribunais arbitrais também devem ser considerados tribunais na aceção do artigo 267.° do TFUE e, por conseguinte, se têm competência para apresentar questões prejudiciais. É apresentada uma definição do termo tribunal e questionados os métodos de interpretação dos termos no direito da União. Com base nas conclusões obtidas, é apresentada uma recomendação para alargar a compreensão do termo.

Full Product Details

Author:   Leopold Spettel
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
Imprint:   Edicoes Nosso Conhecimento
Dimensions:   Width: 15.20cm , Height: 0.80cm , Length: 22.90cm
Weight:   0.186kg
ISBN:  

9786209659225


ISBN 10:   6209659225
Pages:   132
Publication Date:   20 February 2026
Audience:   General/trade ,  General
Format:   Paperback
Publisher's Status:   Active
Availability:   Available To Order   Availability explained
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Language:   Portuguese

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