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O procedimento de tutela dos direitos fundamentais e das liberdades públicas é um procedimento utilizado com grande frequência na jurisdição social, uma vez que o ambiente empresarial é, em muitas ocasiões, um local onde o poder é exercido sem ter em conta as circunstâncias pessoais dos trabalhadores. Por isso, é necessário estabelecer um procedimento que garanta o direito ao trabalho, respeitando a dignidade e a integridade desses trabalhadores. Este livro reúne os tipos mais comuns de violação dos direitos fundamentais no âmbito das relações laborais, bem como uma análise do procedimento judicial em Espanha, com um estudo da jurisprudência do nosso Supremo Tribunal e dos Tribunais Superiores de Justiça, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

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9786209866821

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