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Trata-se de um e-Book com perguntas e respostas relevantes referentes ao concurso EDITAL DE ABERTURA 058/2022, CONCURSO P�BLICO N� 719 - GUARDA MUNICIPAL. Buscou-se elencar os t�picos mais relevantes de forma concisa sem deixar de aprofundar quando necess�rio. Programas de Prova: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: Estatuto Nacional da Igualdade Racial - Lei FederaI n� 12.288/2010. Estatuto Estadual da Igualdade Racial - Lei Estadual n� 13.694/2011. Constitui��o Federal de 1988: Princ�pios fundamentais da Constitui��o da Rep�blica. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Nacionalidade. Direitos Pol�ticos. Da organiza��o Pol�ticoAdministrativa. Secretaria Municipal de Ordem P�blica da Uni�o. Dos Estados Federados. Dos Munic�pios. Normas Constitucionais relativas a Administra��o P�blica e ao Servidor P�blico Princ�pios Constitucionais da Administra��o P�blica. Princ�pios constitucionais de natureza �tica: moralidade, impessoalidade, probidade, motiva��o e publicidade. Organiza��o dos Poderes. Da Seguran�a P�blica. Dos poderes Administrativos, Lei de improbidade Administrativa - Lei Federal n� 8.429/1992. Direitos Humanos e Cidadania - Lei complementar municipal 235. C�digo de Posturas do munic�pio de Porto Alegre - Lei complementar n� 12/75. Estatuto do Servidor do Munic�pio de Porto Alegre - Lei Complementar Municipal n� 133/1985. Plano de Carreira dos funcion�rios da administra��o centralizada do munic�pio - Lei n� 6309/88. Regime Pr�prio de Previd�ncia Social dos Servidores do Munic�pio de Porto Alegre - Lei Complementar Municipal n� 487/2002. Lei Org�nica do munic�pio de Porto Alegre. DIREITO PENAL - Estatuto da Crian�a e do Adolescente - Lei n� 8069/90. Estatuto do Idoso - Lei n� 10741/2003. Lei Maria da Penha - Lei n� 11340/06. Direito Penal: do tipo penal: a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade. Das penas. Dos crimes contra a pessoa, contra o patrim�nio, contra a dignidade sexual, contra a sa�de p�blica e contra a administra��o p�blica. Decreto-Lei n� 2848/40. Lei de Contraven��es Penais - Decreto-Lei n� 3688/41. Lei de Execu��o Penal - Lei n� 7210/84 e Lei n� 14326/22. Lei do Abuso de Autoridade - Lei n� 13.869/2019. Lei antidrogas - LEI N� 11.343/2006. Sistema Nacional de Armas - Lei n� 10.826/2003. Estatuto do Desarmamento-Lei 10826/03. LEGISLA��O INSTITUICIONAL - Estatuto Geral das Guardas Municipais - Lei n� 13.022/2014. Gest�o integrada de fiscaliza��o e seguran�a urbana - Decreto n� 16.315/2009 e Lei complementar n� 832/2018. Videomonitoramento: fun��o, atribui��o, compet�ncia da guarda municipal. Lei municipal n� 12.395/2018. Sistema �nico de Seguran�a P�blica - Lei n� 13.675/2018. DIREITO PROCESSUAL PENAL - Lei dos Juizados Especiais Criminais - Lei n� 9099/95.

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9798323276790

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