Overview

No tema da celebração do contrato, questiona-se a identidade do declarante e aborda-se mais detalhadamente a oferta. Esta é diferenciada de uma invitatio ad offerendum. Em seguida, esclarece-se se um contrato na Internet deve ser considerado um contrato entre presentes ou ausentes. O prazo de aceitação também é abordado mais detalhadamente. No ponto Aceitação, deve ser esclarecido se a confirmação de receção já constitui uma aceitação vinculativa. A aceitação através do envio de mercadorias também se enquadra nesta categoria. Além disso, é esclarecido em que condições se pode prescindir do acesso à declaração de aceitação e são abordados os dispositivos de receção que podem ser utilizados na Internet e como se faz uma dedicação. Além disso, o momento da receção é explicado com mais detalhes e também são determinados possíveis obstáculos à receção. No complexo de temas das regulamentações de proteção ao consumidor, primeiro é delimitada a venda à distância e, em seguida, são abordadas as obrigações especiais no comércio online - especialmente as obrigações de informação e o direito de rescisão. Por fim, a inclusão dos termos e condições gerais é explicada com mais detalhes.

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9786209568305

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