A Propósito Da Desvinculação Processual Da Acusação Fiscal
Author:   Richard Almonacid Zamudio
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
ISBN:  

9786630008814


Pages:   88
Publication Date:   25 May 2026
Format:   Paperback
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A Propósito Da Desvinculação Processual Da Acusação Fiscal


Overview

À data de 17 de agosto de 2004, foi incorporado o artigo 285-A do Código de Processo Penal, onde se coloca a tese da determinação alternativa ou desvinculação da qualificação jurídica.Pelo exposto, não significa, de forma alguma, que a qualificação estabelecida na acusação escrita permaneça inalterada. O Tribunal de julgamento pode corrigir algumas imprecisões que note na qualificação jurídica, a qual abrange também o título de intervenção delituosa; contudo, esta faculdade não é absoluta e deve ser formulada conforme a regra expressamente estipulada no artigo 374.° do Código de Processo Penal.

Full Product Details

Author:   Richard Almonacid Zamudio
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
Imprint:   Edicoes Nosso Conhecimento
Dimensions:   Width: 15.20cm , Height: 0.50cm , Length: 22.90cm
Weight:   0.127kg
ISBN:  

9786630008814


ISBN 10:   6630008812
Pages:   88
Publication Date:   25 May 2026
Audience:   General/trade ,  General
Format:   Paperback
Publisher's Status:   Active
Availability:   Available To Order   Availability explained
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Language:   Portuguese

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