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O direito penal caracteriza-se pelos seus efeitos evolutivos, justificados pelo conceito do que � proibido, que muda com o tempo e com a sociedade, e pela preocupa��o de proteger os seres humanos, que se reflecte na cria��o do Tribunal Penal Internacional. Por �ltimo, a criminalidade evolui e assume novas formas que t�m de ser combatidas.A cibercriminalidade no sector banc�rio � um perigo que amea�a todos os aspectos da sociedade. Muitos bancos admitem que sofrem perdas substanciais todos os anos, por isso, como pode a pirataria de cart�es banc�rios ser punida ao abrigo da lei congolesa? Para combater este crime transfronteiri�o, o governo congol�s introduziu a Lei n.� 18 /019, de 9 de julho de 2018, relativa aos sistemas de pagamento e de liquida��o de valores mobili�rios. Na pr�tica, esta lei revelou-se ineficaz para perseguir e punir a pirataria de cart�es banc�rios em linha.

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9786207335541

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