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OverviewOs recursos constituem uma particularidade do processo de insolvência. Esta particularidade é caracterizada por um regime restritivo, ditado pelos imperativos de celeridade e de rapidez que devem caraterizar o processo. Três elementos caracterizam este regime: o carácter restritivo das condições de interposição dos recursos; a brevidade dos prazos de interposição dos recursos; e o princípio do não efeito suspensivo dos recursos, que se reflecte na execução provisória das decisões.O presente trabalho divide-se em duas partes principais, sendo a primeira dedicada ao que designa por quadro jurídico e organizativo dos recursos em processo de insolvência, em que se expõem as vias de recurso em processo de insolvência e os tribunais competentes para conhecer dos recursos.Em seguida, o autor expõe os efeitos particulares dos recursos nos processos colectivos, nomeadamente a anulação do efeito suspensivo dos recursos, mas também outros aspectos originais que caracterizam estes recursos. Full Product DetailsAuthor: Joachim GbilimouPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.40cm , Length: 22.90cm Weight: 0.104kg ISBN: 9786207781102ISBN 10: 6207781104 Pages: 64 Publication Date: 12 July 2024 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: Available To Order We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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