Overview

Dentro do contexto da falta da segurança jurídica que assola os contribuintes na incidência do ITCMD, o presente trabalho acadêmico teve por objetivo geral demonstrar que a melhor proposta prática de gestão tributária relativa ao tributo ITCMD em relação a ""trusts"" constituídos no exterior seria questionar judicialmente a incidência ilegal de ITCMD em referido caso (""trusts"" constituídos no exterior), considerando a análise feita no presente trabalho das decisões judiciais de segunda instância dos últimos cinco anos de todos os estados brasileiros que abordaram referido tema e que indicaram que as chances de êxito em questionamento judicial são altas. Os objetivos específicos do presente trabalho foram (i) demonstrar que é incorreto o posicionamento de tributar via ITCMD ""trusts"" constituídos no exterior, conforme entendeu a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, na resposta à Consulta n° 25.343/22, de 2023, com base no artigo 4° da Lei Estadual de São Paulo de 10.705/00, porque esse posicionamento é inconstitucional e contrário ao posicionamento do STF no Recurso Extraordinário n° 851.108 e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n° 67. (ii) demonstrar que o art. 10 da Lei n° 14.754/2023 corrobora com tal entendimento exposto acima, não havendo qualquer óbice trazido pela Emenda Constitucional n° 132/2023 em seu art. 16 em relação a tal entendimento. Para a consecução do objetivo geral e os objetivos específicos, o presente trabalho adotou o método científico hipotético-dedutivo e a metodologia de análise documental qualitativa de fundamentação e conteúdo de decisões judiciais de segunda instância e livros sobre o tema ""trust"".

Full Product Details

9798274824712

Table of Contents

Reviews

Author Information

Tab Content 6

Countries Available