Overview

A monografia é dedicada a um estudo teórico e jurídico exaustivo da criação, do estatuto jurídico e do objetivo funcional do Tribunal Superior Anticorrupção da Ucrânia, enquanto pedra angular da infraestrutura nacional anticorrupção e da reforma judicial. O autor fundamenta o papel do Tribunal através de uma análise meticulosa dos seus princípios fundamentais, do seu mandato constitucional e legislativo singular para administrar a justiça e do sistema de funções que decorrem deste mandato. O trabalho explora a intrincada relação entre a tarefa principal do Tribunal e as suas funções derivadas, incluindo a administração da justiça (com as suas dimensões punitiva e absolutória), o controlo judicial sobre as investigações prévias ao julgamento, a administração interna e a sua missão abrangente de combate à corrupção. O estudo identifica e sistematiza as caraterísticas específicas do funcionamento do Tribunal, diferenciando-o dos tribunais de competência geral.

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9786209312168

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