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OverviewO presente trabalho analisa a vertente territorial das Retenções na Fonte no Imposto de Indústria e Comércio e os poderes tributários dos municípios neste domínio. Para desenvolver o objeto de estudo, procedeu-se a uma revisão concetual da figura com base na perspetiva jurisprudencial e nos critérios de vários autores. Para além disso, a análise de casos permitiu identificar lacunas na aplicação teórica do conceito. Para contextualizar a análise, foram realizados diferentes casos de actividades comerciais e de serviços, tomando como referência o Acordo de Cartagena (041 de 2006) e o Acordo de Barranquilla (030 de 2008). Full Product DetailsAuthor: Octavio César Pérez MadridPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm Weight: 0.091kg ISBN: 9786206540014ISBN 10: 6206540014 Pages: 52 Publication Date: 09 October 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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