Overview

Regime Sucessorio Entre Conjuges e Companheiros. E reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inexistencia de hierarquia ou diferenca de qualidade juridica entre as duas formas de constituicao de um novo e autonomizado nucleo domestico, aplicando-se a uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesas consequencias da uniao estavel heteroafetiva (ADI 4277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, j. 05.05.2011). Nao se admite desequiparar, para fins sucessorios, os conjuges e os companheiros, isto e, a familia formada pelo casamento e a formada por uniao estavel. Tal hierarquizacao entre entidades familiares e incompativel com a Constituicao de 1988. Regime Sucessorio entre Homoafetivos Heranca Gay Regime Sucessorio Entre Conjuges e Companheiros Repercussao Geral do Reconhecimento do Companheiro como Herdeiro Implicacoes Juridicas do Companheiro como Herdeiro Direito Real de Habitacao Sucessao Em Uniao Estavel Homoafetiva Uniao Estavel Definicao de Uniao Estavel Requisitos da uniao estavel Especies de uniao estavel Restricoes da uniao estavel Normas na Uniao Estavel Alimentos para o Companheiro Companheiro e o Direito de Usufruto Direito a Heranca Bens Adquiridos na Constancia da Uniao Acoes no STF Uniao Estavel como Entidade Familiar Deveres dos Companheiros Presuncao Legal de Condominio Bens Adquiridos Antes do Inicio da Uniao Estavel Assistencia Material Direito Real de Habitacao Efeitos juridicos da uniao estavel Regime de bens Direito sucessorio Conversao da Uniao Estavel em Casamento Uniao estavel no Novo CPC Competencia da Vara de Familia para a Uniao Estavel Nomeacao do Inventariante na Uniao Estavel Uniao Estavel e Relacao Homoafetiva Entidade familiar formada por Uniao Homoafetiva A Constituicao e a familia afetiva Uniao homoafetiva e sociedade de fato Da Sucessao Legitima Sucessao Testamentaria Capacidade Testamentaria Ativa Eficacia do Testamento Formas de Testamento Testamento Publico Testamento Cerrado Testamento Particular Codicilo Formas Especiais de Testar Testamento Militar293 Elementos Intrinsecos do Testamento Disposicoes Nulas Legado de Coisa Alheia Legado de Coisa Localizada em Certo Local Legado de Alimentos Legado de Usufruto Coisa Fungivel e Coisa Infungivel Legado Alternativo Caducidade dos Legados Direito de Acrescer Principios Fundamentais Da Substituicao Caducidade da Substituicao Substituicao Fideicomissaria Revogacao do Testamento Rompimento do Testamento Dados historicos e sociologicos Julgados Selecionado Arrolamento Sumario Post Mortem Acao Rescisoria em Inventario Acao Anulatoria de Partilha Inventario Doacoes e Partilha de Bens Ementas Novo Codigo de Processo Civil de 2015 e o Direito Publico

Full Product Details

9781981710584

Table of Contents

Reviews

Author Information

Tab Content 6

Countries Available