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OverviewEste trabalho é dedicado à análise dos problemas teóricos e práticos da fase de revisão de decisões judiciais em processos penais. São analisados o recurso e a cassação como duas formas de impugnação de decisões judiciais que não entraram em vigor. É realizada uma análise dos problemas atuais da tramitação dos processos nas instâncias de recurso e cassação. Full Product DetailsAuthor: Arman KhabdulinPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.50cm , Length: 22.90cm Weight: 0.122kg ISBN: 9786208001841ISBN 10: 6208001846 Pages: 84 Publication Date: 27 May 2025 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: Available To Order We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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