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OverviewA aplicação das técnicas de reprodução assistida em seres humanos criou um novo espaço de discussão ético-jurídica sobre as suas implicações no direito. A sua utilização decorre dos avanços científicos para conseguir a fecundação em casais que sofrem de patologias de infertilidade, embora também se tenha alargado à satisfação de outros interesses. O objetivo do presente trabalho é investigar os problemas jurídicos mais relevantes e os possíveis conflitos de direitos que podem surgir como consequência da utilização das técnicas de reprodução assistida entre as pessoas que nelas participam. Partindo do pressuposto de que o direito à procriação não é ilimitado, como qualquer direito subjetivo, e que o seu limite essencial reside nos direitos de terceiros, nomeadamente nos potenciais direitos da criança a procriar, o interesse superior da criança é tomado como princípio orientador da análise. O objeto de estudo é a regulamentação legal do ART na Argentina, no âmbito do Código Civil e Comercial Unificado, avaliando a proporcionalidade das suas normas e comparando-a com outras posições existentes no direito comparado. Full Product DetailsAuthor: María Laura Aguirre NahiemPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.40cm , Length: 22.90cm Weight: 0.118kg ISBN: 9786206582205ISBN 10: 6206582205 Pages: 72 Publication Date: 25 October 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |