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No dia 11 de setembro de 1990 restou promulgada a Lei Federal n Degrees. 8.078, que instituiu o Codigo de Defesa do Consumidor, um marco para a legislacao brasileira, e apos 30 anos, vemos que ainda ha muito o que se debater sobre esta lei.Durante estes anos de vigencia, muitos institutos foram alterados durante a prolacao de sentencas e acordaos, seja para atender um fim social ou um fim institucional.A pratica da advocacia me proporcionou ver institutos tratados de formas diferentes, seja por colegas ou por magistrados.Um destes institutos e a repeticao de indebito.O artigo 42, Paragrafo Unico do Codigo de Defesa do Consumidor preve a obrigacao do fornecedor de produto ou servico de devolver em dobro o valor cobrado indevidamente.Apesar da previsao legal, o Poder Judiciario levanta a duvida com relacao a necessidade de se comprovar o ato de ma-fe por parte do fornecedor, tomando por base o Codigo Civil e a Sumula 159 do Superior Tribunal de Justica.Inclusive, verificamos a existencia de diversos julgados defendendo esta tese, principalmente no Superior Tribunal de Justica.Todavia, este entendimento nao e dominante, existindo duas correntes sobre o assunto: subjetivista e objetivista.A presente obra visa analisar instituto da repeticao do indebito e principalmente a sua aplicacao nas relacoes de consumo, bem como a necessidade da comprovacao de ma-fe para a aplicacao do instituto nas relacoes de consumo.

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9781657262454

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