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O direito do consumidor aparece na doutrina e na jurisprudencia como ramo do direito na metade do seculo XX, embora tenha se encontrado bem antes, de forma esparsa, em varias normas de diversos paises.O Codigo de Hamurabi (2300 a. C.) ja exercia certa regulamentacao do comercio, preocupando-se com a pratica do lucro abusivo e resguardando certos direitos do consumidor. Este Codigo regulava o comercio, cujo contrato ficava a cargo do palacio, pois havia preocupacao com o lucro abusivo. Conforme previa a Lei 235 deste Codigo, o construtor de barcos estava obrigado a refaze-lo em caso de defeito estrutural dentro do prazo de um ano, vislumbrando ai a existencia de vicio redibitorio. Previa ainda o enriquecimento ilicito e a revisao unilateral dos pactos em razao dos desequilibrios nas prestacoes, causados por fatores naturais. (PRUX, 1998, p. 79).Os direitos dos consumidores eram protegidos na Mesopotamia, no Egito Antigo e na India do seculo XVIII a. C.. O Codigo de Massu estabelecia pena de multa e reparacao de danos aqueles que adulterassem generos (Lei 967), bem como se entregassem coisa de especie diversa e inferior a convencionada, ou mesmo bens de mesma natureza com precos diferentes (Lei 968). Na India (1800 a. C.) o Codigo de Massu previa pena de multa e punicao, alem de ressarcimento de danos, aos que adulterassem ou entregassem coisa de especie inferior a acertada, ou ainda, vendessem bens de igual natureza por precos diferentes. No Direito Romano, o vendedor era responsavel pelos vicios das coisas, a nao ser que estes fossem por ele ignorados. Porem, no periodo Justiniano, a responsabilidade era atribuida ao vendedor, mesmo que desconhecesse o defeito. No Direito Romano classico, o vendedor (fornecedor) respondia pelos vicios da coisa se houvesse por parte dele conhecimento do defeito. No periodo Justinianeu, porem, o vendedor era obrigado a indenizar mesmo sem conhecimento do vicio da coisa. As acoes redibitorias quanti monoris apresentavam-se como instrumentos, desde que houvesse boa-fe do consumidor, para obrigar o fornecedor a reparar o dano pelo vicio oculto da coisa vendida.

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9798652615451

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