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As consequ�ncias negativas da utiliza��o dos recursos h�dricos decorrem n�o tanto da estrutura insustent�vel da produ��o e do consumo, que demonstra a prioridade dos interesses econ�micos da sociedade sobre os interesses ambientais, como da imperfei��o da legisla��o relativa � �gua. De facto, a pr�pria humanidade, que est� agora � beira de uma cat�strofe ecol�gica, depender� da efici�ncia da utiliza��o da �gua. O desenvolvimento da economia do pa�s � impens�vel sem um estado saud�vel dos recursos h�dricos e da gest�o da �gua. Tal estado n�o pode ser alcan�ado sem um apoio jur�dico efetivo. Nas condi��es de uma crise h�drica crescente, as quest�es de uma regulamenta��o jur�dica eficaz e competente das rela��es sobre a utiliza��o da �gua s�o mais relevantes e significativas do que nunca, o que determina a escolha do tema de investiga��o no �mbito do presente documento.

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9786207419302

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