Overview

A unica anotacao digna de destaque esta na alteracao da palavra 'causa' que se lia na alinea b do inciso II, pela palavra 'processo'. Trata-se de alteracao surgida na revisao a que o texto do novo CPC foi submetido antes de ser enviado a sancao presidencial e que contraria o texto constitucional, que se refere - e continua a se referir - a causa. A novidade da regra do 1 Degrees reside na expressa limitacao do agravo de instrumento as hipoteses do art. 1.015, o que e coerente e adequado dada a nova sistematica recursal das interlocutorias inaugurada pelo novo CPC. O 2 Degrees, sem similar expresso no CPC atual, determina a aplicacao do 3 Degrees do art. 1.013 (possibilidade de imediato julgamento do merito em sede recursal) e do 5 Degrees do art. 1.029 (possibilidade de atribuicao de efeito suspensivo) ao recurso ordinario. Nada, contudo, que a doutrina e a jurisprudencia ja nao tivessem apontado com seguranca suficiente.

Full Product Details

9798648599048

Table of Contents

Reviews

Author Information

Tab Content 6

Customer Reviews

Recent Reviews

Countries Available