Overview

O principal objetivo desta investiga��o � analisar os actos emitidos pela administra��o p�blica do Estado, as suas institui��es e funcion�rios p�blicos, que s�o considerados actos administrativos que, em alguns casos, transcendem os limites da lei e, portanto, violam direitos fundamentais, o que cria um efeito jur�dico, portanto, este ato gera o ato administrativo.Na Rep�blica Dominicana, existem empresas que prestam servi�os p�blicos, como as empresas de telecomunica��es, os bancos comerciais, os geradores de eletricidade, etc. Estas empresas t�m uma rela��o com o Estado, uma vez que o Estado � o garante das actividades comerciais que oferecem aos cidad�os. Tendem, em muitos casos, a emitir actos que violam a situa��o econ�mica dos consumidores, por serem inadequados, arbitr�rios e ilegais, afectando os direitos das pessoas, gerando tamb�m recursos administrativos.

Full Product Details

9786207056781

Table of Contents

Reviews

Author Information

Tab Content 6

Customer Reviews

Recent Reviews

Countries Available