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Quando existem disposições no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional que reconhecem a jurisdição deste Tribunal para julgar violações do seu artigo 5.°, e nenhuma desculpa absoluta quanto à capacidade oficial no seu artigo 27.°, e sabendo que a jurisdição do Tribunal é apenas complementar, uma vez que prevê no seu artigo 86. Isto deixa espaço para a impunidade, uma vez que o costume internacional dita que os emissários dos Estados devem gozar de imunidades, privilégios e inviolabilidade nos chamados Estados acreditadores. Se, além disso, a mesma Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que prevê todas essas vantagens para uma boa missão diplomática, também previu os limites diplomáticos, em especial com o artigo 42. Conhecidas as caraterísticas da norma jurídica interna, a norma jurídica internacional afasta a existência dessas caraterísticas. E a referida Convenção previu sanções sem as prever devido ao costume internacional. Além disso, existem direitos inerentes à pessoa humana que não podem ser objeto de impunidade em caso de violação.

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9786209138263

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