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OverviewEste artigo articula a proteção dos direitos da criança à educação na Tanzânia a partir de uma perspetiva jurídica. Examina que as questões relacionadas com a proteção dos direitos humanos ganharam proeminência em todas as partes do mundo, especialmente desde a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O direito da criança à educação foi sempre reconhecido pela comunidade internacional. O objetivo de escrever este artigo decorre do facto de muitas crianças serem privadas do seu direito básico à educação na Tanzânia. O facto de muitas crianças não frequentarem a escola constitui um problema para a sociedade. Esta investigação funciona como uma fonte de informação para aqueles que desconhecem os seus direitos. A investigação procurou responder à questão de saber até que ponto a educação está protegida pela legislação nacional. A hipótese principal centra-se em verificar se existe a garantia de um ambiente favorável à proteção do direito da criança à educação e se isso pode ser conseguido através da aplicação de mais leis, juntamente com uma comissão de proteção do direito da criança à educação. Full Product DetailsAuthor: Jairus Casian MlowePublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.50cm , Length: 22.90cm Weight: 0.127kg ISBN: 9786209655609ISBN 10: 6209655602 Pages: 88 Publication Date: 02 March 2026 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: Available To Order We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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