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As complexas e cada vez mais relevantes relacoes entre o direito penal e o direito administrativo tem merecido maior atencao da doutrina brasileira, nao apenas em virtude das interessantes questoes teoricas que suscita, mas tambem por conta dos impactos que tem na aplicacao de inumeras figuras tipicas. De fato, trata-se de tema que ha muito tempo marca certos tipos penais. Contudo, tem ganhado maior espaco nas ultimas decadas, em razao da denominada administrativizacao do direito penal. Suas causas apenas podem ser identificadas para alem do direito: sao as caracteristicas e demandas sociais da contemporaneidade, que invadem o ambito do direito penal de muitas formas, que podem explicar sua exacerbacao. O campo dos crimes ambientais e, nessa materia, um espaco privilegiado para o estudo do fenomeno, figurando como verdadeiro tubo de ensaio. Aqui, a ligacao entre direito penal e direito administrativo e visceral, intensa, onipresente. E e exatamente nessa seara que o trabalho de Rafhaella Cardoso, Protecao penal ambiental e acessoriedade administrativa: funcoes e limites de atuacao legitima , insere-se, examinando o tema com percuciencia. O estudo tem por ponto de partida buscar compreender os fundamentos da protecao ambiental e qual o papel que o direto penal pode (e consegue) ter nesse campo. Estabelecidas essas premissas iniciais, passa a estudar seu cerne, ou seja, a relacao entre direito penal e direito administrativo no ambito dos crimes ambientais, em suas muitas vertentes. A seguir, busca refletir sobre quais as funcoes que podem ser exercidas pela complementacao do direito administrativo no campo penal, bem como sobre seus limites. A autora consegue desenvolver todos esses complexos topicos a partir de uma pesquisa bibliografica rica e de alta qualidade, que lhe proporcionou o desenvolvimento de um raciocinio claro e bem exposto, que certamente acrescentara muito a formacao do leitor. Alem disso, Rafhaella tem a permanente inquietacao dos autores que, sabidamente, reconhecem que nao lhes cumpre dar a palavra final sobre um tema tao complexo, mas sim fomentar o debate e desnudar as questoes mais intrincadas. Assim, sua obra e um agradavel convite a reflexao sobre esse tema ao mesmo tempo tao complexo, relevante a apaixonante, e que nos obriga a refletir sobre os limites do proprio direito penal no mundo contemporaneo. Helena Regina Lobo da Costa (Do Prefacio)

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9786588563243

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