Princípio Da Legalidade E Princípio Acusatório Em Matéria Penal
Author:   Maria Jose Cortes Lopez
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
ISBN:  

9786209037573


Pages:   64
Publication Date:   23 September 2025
Format:   Paperback
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Princípio Da Legalidade E Princípio Acusatório Em Matéria Penal


Overview

A presente obra inicia-se com uma introdução e um breve estudo dos princípios gerais que enformam o Direito Penal. Estuda os fundamentos, as caraterísticas e a aplicação dos princípios da legalidade e da acusação em matéria penal, terminando com um estudo jurisprudencial sobre a aplicação e a relação entre ambos os princípios, analisando acórdãos do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça sobre esta matéria.

Full Product Details

Author:   Maria Jose Cortes Lopez
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
Imprint:   Edicoes Nosso Conhecimento
Dimensions:   Width: 15.20cm , Height: 0.40cm , Length: 22.90cm
Weight:   0.100kg
ISBN:  

9786209037573


ISBN 10:   6209037577
Pages:   64
Publication Date:   23 September 2025
Audience:   General/trade ,  General
Format:   Paperback
Publisher's Status:   Active
Availability:   Available To Order   Availability explained
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Language:   Portuguese

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