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O Codigo Civil de 2002 arrola a prestacao de servico, como contrato civil autonomo, separando-a da locacao. Constitui-se na contratacao de pessoa, com qualificacao tecnica para um servico especifico, prestando-o por periodo determinado, mediante remuneracao. Lei 10406/2002 (CC).Art. 593. A prestacao de servico, que nao estiver sujeita as leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-a pelas disposicoes deste Capitulo.A atividade contratada nao se caracteriza habitual em sua prestacao ao contratante e e exercida pelo prestador de servico com autonomia tecnica e sem qualquer subordinacao de poder (sujeicao hierarquica) ou dependencia economica em relacao ao tomador do referido servico. A prestacao de servico e, assim, materia de contrato na esfera do direito civil, nao se achando incluida no direito laboral ou em lei extravagante.A abertura de conta corrente atraves de ato fraudulento, consistente na utilizacao de carteira de identidade que havia sido perdida pelo titular do documento, sem o seu conhecimento ou participacao, que acabou por culminar no protesto de cheques, impoe ao banco o dever de indenizar os danos morais e materiais suportados em decorrencia da fraude, pois a falsificacao foi montada contra a instituicao financeira, decorrendo sua responsabilidade em virtude do risco profissional (RT 799:216).Em face dos riscos inerentes a atividade bancaria, a Lei 7102/83 criou para as instituicoes financeiras um dever de seguranca em relacao ao publico em geral, razao pela qual, ocorrendo assalto dentro de agencia bancaria e vindo a ser um dos clientes atingido por projetil de arma de fogo, o banco tem a obrigacao de indenizar o dano experimentado, mesmo em caso de culpa exclusiva da vitima, fato de terceiro, caso fortuito ou forca maior, pois a responsabilidade do banco se funda na teoria do risco integral (RT 781:366).

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9798648373792

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