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OverviewNeste documento, traçámos a história da jurisdição constitucional na RDC desde a sua independência em 1960, através das várias Constituições que a previram, embora só tenha sido instalada em 1967, quando foi substituída pelo CSJ. Foi com a Constituição de 18 de fevereiro de 2006 que o Tribunal Constitucional foi reintroduzido no sistema jurídico congolês. O Tribunal Constitucional tem algumas caraterísticas que o distinguem dos outros tribunais constitucionais do mundo, na medida em que inclui um gabinete do Ministério Público.Para além do facto de ser a jurisdição natural do Chefe de Estado e do Primeiro-Ministro, tem também outras competências. Elaborámos também quadros com os vários juízes que passaram por este tribunal superior.Outro aspeto importante é o facto de o Tribunal ter alargado algumas das suas competências aos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente a certos actos das assembleias deliberativas e às decisões judiciais não susceptíveis de recurso. Full Product DetailsAuthor: Francis-Noël Bola-Ntotele LomboPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.50cm , Length: 22.90cm Weight: 0.122kg ISBN: 9786206826842ISBN 10: 6206826848 Pages: 84 Publication Date: 08 May 2025 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: Available To Order We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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