O Sistema de Uniformização de Precedentes no Código de Processo Civil e a Repercussão Vinculante

Author:   Fabiano Gustavo Dos Santos Ozga ,  Mário Sussman ,  Juliano Ozga 1a Ed E a R
Publisher:   Juliano G. S. Ozga Ed./Editora Aere Ret
ISBN:  

9786590215123


Pages:   98
Publication Date:   03 February 2020
Format:   Paperback
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O Sistema de Uniformização de Precedentes no Código de Processo Civil e a Repercussão Vinculante


Overview

Todo livro traz implícita a indagação ""vale a pena""? A resposta positiva encurta este prefácio para que logo se inicie a leitura, com a satisfação de constatar que a erudição, a criatividade e a capacidade de ousar são um continuum nas novas gerações, na esperança de que superem as que até então estão no cenário. SUMÁRIO Prefácio 13 Introdução 17 1- O Sistema de Uniformização de Precedentes no Código Civil 20 2- Os Requisitos do Sistema de Uniformização da Jurisprudência dos Tribunais 37 2.1- Dever de uniformização 41 2.2- Dever de estabilidade 44 2.3- Dever de publicidade 47 2.4- Dever de integridade e coerência 50 3- O Efeito Vinculante dos Precedentes Jurisprudenciais através de Súmulas 53 4- Conclusão 67

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Author:   Fabiano Gustavo Dos Santos Ozga ,  Mário Sussman ,  Juliano Ozga 1a Ed E a R
Publisher:   Juliano G. S. Ozga Ed./Editora Aere Ret
Imprint:   Juliano G. S. Ozga Ed./Editora Aere Ret
Dimensions:   Width: 15.20cm , Height: 0.60cm , Length: 22.90cm
Weight:   0.154kg
ISBN:  

9786590215123


ISBN 10:   659021512
Pages:   98
Publication Date:   03 February 2020
Audience:   General/trade ,  General
Format:   Paperback
Publisher's Status:   Active
Availability:   Available To Order   Availability explained
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Language:   Portuguese

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