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OverviewO direito da concorrência, ao promover a livre iniciativa e ao sancionar as práticas anti-concorrenciais, desempenha um papel crucial no bom funcionamento do mercado dos seguros na RDC. Desde a liberalização do sector dos seguros pela Lei n.° 15/005 de 17 de março de 2017 sobre o código dos seguros, o fim do monopólio da companhia de seguros nacional (SONAS) permitiu a entrada de novos intervenientes, tanto nacionais como estrangeiros.Através deste livro, descobrirá como o legislador regula este sector após a sua libertação e como estabeleceu regras que podem combater eficazmente as práticas anti-concorrenciais e enquadrar este sector. Full Product DetailsAuthor: Vaillant DiyokaPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm Weight: 0.086kg ISBN: 9786200756268ISBN 10: 6200756260 Pages: 56 Publication Date: 26 July 2025 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print ![]() This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |