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OverviewO objetivo deste comentário jurisprudencial é elucidar o estatuto jurídico que os estrangeiros têm no Chile quando exercem os direitos que decorrem da sua natureza jurídica, tendo em conta o estatuto migratório que têm no Estado. De acordo com as normas legais em vigor, indicar como a disposição do artigo 76.° do Decreto-Lei n.° 1.094 de 1975 viola os direitos humanos e a relação entre o estatuto migratório de um estrangeiro e a capacidade para celebrar um contrato de casamento perante o oficial do Serviço de Registo Civil. É necessário salientar que, na interpretação administrativa desta norma, ela parece limitar o seu exercício. O conflito que gera, consequentemente, com a Constituição Política da República é relevante, em termos do reconhecimento jurisdicional do exercício igualitário de direitos no Chile. Full Product DetailsAuthor: Rodolfo Montecinos OhlagarayPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.40cm , Length: 22.90cm Weight: 0.118kg ISBN: 9786206958512ISBN 10: 6206958515 Pages: 72 Publication Date: 18 December 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print  This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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