O direito ao esquecimento e a proposta de regulamento de aplicação

Author:   Ardhanti Nurwidya
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
ISBN:  

9786208258597


Pages:   64
Publication Date:   30 October 2024
Format:   Paperback
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O direito ao esquecimento e a proposta de regulamento de aplicação


Overview

Este livro critica a aplicação do direito ao esquecimento na União Europeia. O autor considera que existem muitas lacunas na atual aplicação desta disposição na União Europeia, o que tornará a regra ineficaz na proteção da privacidade dos titulares dos dados. Recentemente, o governo indonésio adoptou o direito a ser esquecido através da alteração da lei sobre informações e transacções electrónicas (EIT). No entanto, o governo ainda não emitiu nem preparou o regulamento de aplicação do direito ao esquecimento. Com base na aplicação do direito ao esquecimento segundo a jurisprudência da União Europeia, o autor apresenta algumas propostas ao governo indonésio sobre como deve ser o regulamento de aplicação do direito ao esquecimento.

Full Product Details

Author:   Ardhanti Nurwidya
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
Imprint:   Edicoes Nosso Conhecimento
Dimensions:   Width: 15.20cm , Height: 0.40cm , Length: 22.90cm
Weight:   0.104kg
ISBN:  

9786208258597


ISBN 10:   6208258596
Pages:   64
Publication Date:   30 October 2024
Audience:   General/trade ,  General
Format:   Paperback
Publisher's Status:   Active
Availability:   Available To Order   Availability explained
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Language:   Portuguese

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