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Lei sobre o investimento no sector do turismo na província da Papuásia Ocidental. São frequentes as violações dos procedimentos de investimento no domínio do turismo na Papuásia Ocidental. As questões levantadas, nomeadamente os procedimentos de investimento no sector do turismo e as consequências jurídicas para os investidores estrangeiros que não aplicam os procedimentos de investimento na Papuásia Ocidental investidores que não aplicam os procedimentos de investimento na Papuásia Ocidental. Legislação e factos. A regulamentação dos procedimentos de investimento estrangeiro no domínio da hotelaria em Bali é regida pelos artigos 5.° e 12.da Lei n.° 25 de 2007 relativa ao investimento. Lei n.° 5 de 2013 relativa às directrizes e procedimentos para o licenciamento e o investimento. Consequências As consequências jurídicas para os investidores que violam os procedimentos de investimento no sector da hotelaria estão sujeitas a sanções administrativas sob a forma de avisos escritos e de revogação das licenças de construção.

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9786207199129

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