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OverviewA edicao traz a 11.340/2006 na integra e atualizada com todas alteracoes promovidas ate 10/1/2020.Esta lei e popularmente conhecida como Lei Maria da Penha , por ter sido criada como consequencia do caso n Degrees 12.051/OEA, que versava sobre as agressoes sofridas por Maria da Penha Maia Fernandes, vitima de violencia domestica infligida por seu marido que duas vezes, tentou assassina-la, com arma de fogo, deixando-a paraplegica, por eletrocussao e afogamento. O agressor so foi apenado 19 anos depois dos fatos e cumpriu apenas dois anos de pena em regime fechado, o que desencadeou os processos e mudancas legislativas estampadas na referida lei. Full Product DetailsAuthor: Legislacao BrasileiraPublisher: Independently Published Imprint: Independently Published Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.20cm , Length: 22.90cm Weight: 0.059kg ISBN: 9798589995480Pages: 32 Publication Date: 03 January 2021 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: Temporarily unavailable The supplier advises that this item is temporarily unavailable. It will be ordered for you and placed on backorder. Once it does come back in stock, we will ship it out to you. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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