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OverviewEste livro procura sistematizar os fundamentos teóricos e jurídicos de uma das categorias mais controversas do direito administrativo, desde as suas origens até à sua natureza jurídica. Os pressupostos que compõem a arquitetura da reformatio in peius são expostos em duas partes. A primeira assenta nos fundamentos gerais que servem de base a uma adequada organização dos procedimentos de impugnação administrativa e de base a uma adequada articulação dos recursos administrativos. Neste cenário, procede-se a uma avaliação não só do conteúdo e alcance da categoria jurídica, mas também dos princípios de direito com os quais a sua existência não se harmoniza, para defender que a regra que deve prevalecer é a da proibição de práticas de reforma para pior da pretensão inicial do recorrente. A segunda parte refere-se a uma análise da presença da reformatio in peius no ordenamento jurídico cubano, desde o século XVIII até à atualidade, bem como das principais implicações que gera e das orientações para o seu necessário aperfeiçoamento. Full Product DetailsAuthor: Adrianne ÁlvarezPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.70cm , Length: 22.90cm Weight: 0.181kg ISBN: 9786206949459ISBN 10: 6206949451 Pages: 116 Publication Date: 22 December 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |