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Overview"O Estado da Indonésia reconhece a existência de Povos Indígenas (MHA), tal como regulamentado no artigo 18.° B da Constituição de 1945, que afirma: ""O Estado reconhece e respeita as unidades comunitárias de direito consuetudinário e os seus direitos tradicionais enquanto estiverem vivas e em conformidade com o desenvolvimento da sociedade e os princípios do Estado Unitário da República da Indonésia que são regulamentados por lei"". Em 2016, o Governo Regional da cidade de Palu emitiu o Regulamento Regional n.° 9 de 2016 relativo às instituições tradicionais Kaili e o Regulamento n.° 38 de 2017 do Presidente da Câmara de Palu relativo às directrizes para a implementação das instituições tradicionais Kaili. Estes dois regulamentos têm por objetivo reconhecer a comunidade de direito consuetudinário Kaili na cidade de Palu." Full Product DetailsAuthor: Dr Prof Esti Royani , Dr Prof Dian Damayanti , Dr Ruliah Sh MMPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.70cm , Length: 22.90cm Weight: 0.191kg ISBN: 9786206851837ISBN 10: 6206851834 Pages: 124 Publication Date: 19 November 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print  This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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