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A existencia de desigualdades regionais e um fato presente ao longo da historia do Brasil, e a preocupacao com a resolucao sempre esteve presente nas constituicoes brasileiras. Na Constituicao de 1988, a reducao das desigualdades regionais foi incluida como um dos objetivos da Republica Federativa do Brasil. A busca pela reducao desigualdades pressupoe a promocao do desenvolvimento do pais e de suas regioes, por isso o direito ao desenvolvimento tambem foi incluido na Constituicao como objetivo do Estado brasileiro. Visando cumprir esses objetivos, o Poder Publico implementa politicas publicas, e, para isso, necessita do ingresso de receitas em seus cofres e do auxilio dos agentes economicos. E exatamente por essa razao que a Ordem Economica ganhou destaque na Carta de 88. Nesse desiderato, o livro busca obter resposta aos seguintes questionamentos: em que consiste o direito ao desenvolvimento? a Constituicao Federal brasileira assegurou esse direito? qual o grau de eficacia das normas-objetivo previstas na Constituicao Federal? a concessao de beneficios fiscais e uma forma viavel e eficaz de concretizacao das metas constitucionais? as Zonas de Processamento de Exportacao podem cumprir esse papel? Em caso positivo, qual a responsabilidade do Poder Executivo na instalacao das ZPE's e qual a possibilidade de atuacao do Poder Judiciario nesse sentido? Sao essas as principais questoes que circundam o estudo, as quais sao abordadas no livro, que parte das consideracoes gerais atinentes ao direito ao desenvolvimento, ao principio das reducao das desigualdades regionais e as formas de intervencao do Estado na Ordem economica, especialmente a intervencao por inducao, para atingir a particularidade desejada, consistente na analise da viabilidade das ZPE's como instrumento de desenvolvimento e reducao das desigualdades regionais.

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9781533653949

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