|
|
|||
|
||||
OverviewEsta obra propõe a analisar a constitucionalidade ou não da extração compulsória de DNA de condenados por crimes graves, introduzida pela Lei n° 12.654/12 na Lei de Execução Penal, sob a ótica do princípio nemo tenetur se detegere. O estudo parte da constatação de que o avanço das técnicas de identificação genética, embora tenha aprimorado a investigação criminal, levanta relevantes questionamentos éticos e jurídicos quanto aos limites da atuação estatal frente aos direitos fundamentais individuais. Full Product DetailsAuthor: Almir Santos Reis Junior , Gilciane Allen Baretta , Yago Felipe Bruchez BragaPublisher: Novas Edicoes Academicas Imprint: Novas Edicoes Academicas Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.50cm , Length: 22.90cm Weight: 0.122kg ISBN: 9786209105388ISBN 10: 6209105386 Pages: 84 Publication Date: 09 February 2026 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: Available To Order We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
||||