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O estado civil proclama personalidade jurídica, condição de existência no seio de uma comunidade, mas também de gozo de todos os direitos ligados à pessoa. Uma pessoa é sempre reconhecida através do seu estado civil, que estabelece a sua identidade, filiação e estado civil. O acesso aos serviços sociais básicos (saúde, educação, segurança social) é condicionado pelo estabelecimento e posse de documentos de estado civil. É este documento de estado civil que atesta a pertença de uma pessoa a um Estado, uma comunidade, uma localidade, uma família, um pai e uma mãe. O estado civil é o meio legal para estabelecer a existência de um ser humano, o seu estado civil e a sua morte. Exprime-se através do estabelecimento de vários actos para os quais iremos determinar e especificar os procedimentos para a sua obtenção.

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9786205763575

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