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SUMÁRIO APRESENTAÇÃO Melina Facchin PREFÁCIO Beatriz Galli (CEJIL) e Rodrigo (GAJOP) INTRODUÇÃO AO CASO MÁRCIA BARBOSA. Lara Campos, Raisa D. Ribeiro e Siddharta Legale (Coords.) PARTE I FUNDAMENTOS TEÓRICOS E CONTEXTUAIS 1. ASPECTOS GERAIS 2. A CORTE IDH COMO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 3. O PAPEL DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE GÊNERO 4. FEMINISMO INTERAMERICANO 5. FEMINICÍDIO NO BRASIL E NA AMÉRICA LATINA 5.1. OS CONTORNOS NORMATIVOS DO FEMINICÍDIO 5.2. O CONTEXTO BRASILEIRO E LATINO-AMERICANO PARTE II. APLICAÇÕES PRÁTICAS 6. O CASO 12.263 (Márcia Barbosa de Souza e Familiares vs. Brasil): uma breve análise do Relatório da CIDH 6.1 . Direitos Fundamentais violados 7. REFLEXÕES A PARTIR DOS PARÂMETROS INTERAMERICANOS 7.1. INSTRUMENTOS E MARCOS DE PROTEÇÃO 7.2. PROBLEMAS COMUNS NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA À MULHER LATINO-AMERICANA. 7.3. PROBLEMAS ESPECÍFICOS DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 8. CRÍTICAS À IMUNIDADE PARLAMENTAR NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO 8.1. O ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS E A IMUNIDADE FORMAL COM RELAÇÃO AO PROCESSO 8.2. A IMPUNIDADE NO CASO MÁRCIA DECORRENTE DO ANTIGO SISTEMA DE IMUNIDADES PARLAMENTARES 8.3. A NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DAS IMUNIDADES PARLAMENTARES NO BRASIL E NA AMÉRICA LATINA. 9. DIREITO DAS MULHERES A UMA VIDA LIVRE DA VIOLÊNCIA COMO DESAFIO PRIORITÁRIO DOS ESTADOS 10. APONTAMENTOS FINAIS

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9798770472660

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