Overview

A pena capital na Índia continua a ser profundamente controversa devido a uma aplicação incoerente, a uma ampla discricionariedade judicial e à falta de um quadro de condenação uniforme. Embora a Constituição exija um procedimento equitativo, justo e razoável, as práticas dos tribunais reflectem frequentemente subjetividade, desigualdade de tratamento e negligência dos factores socioeconómicos atenuantes. Os acórdãos do Supremo Tribunal reconheceram as falhas, mas não estabeleceram diretrizes vinculativas e objectivas, o que conduziu à arbitrariedade, à incerteza e ao risco de execuções injustas. O relatório de 2015 da Comissão de Direito salientou o fraco valor dissuasor, os lapsos processuais e as tendências internacionais de reforma, enquanto os dissidentes defenderam a segurança e a vontade pública. Se a pena de morte se mantiver, a Índia precisa urgentemente de diretrizes estruturadas para a condenação, investigação pré-sentença, formação judicial, apoio multidisciplinar à condenação, eliminação dos incentivos ao Ministério Público, cumprimento rigoroso das salvaguardas legais, revisão periódica das tendências das condenações e processos de execução atempados. A justiça em questões de vida ou de morte deve ser baseada em princípios, coerente, humana e não arbitrária.

Full Product Details

9786207816040

Table of Contents

Reviews

Author Information

Tab Content 6

Countries Available