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Overview"Do direito internacional à internalização no nosso ordenamento jurídico interno, os direitos das crianças e dos adolescentes foram reforçados. Assim, eles passam a ser considerados ""sujeitos de direitos"" e não meros ""objetos de direitos"". Em decorrência disso, a proteção que lhes é conferida pelo ordenamento jurídico foi ampliada, estipulando que medidas excepcionais podem ser solicitadas em determinados casos em que os direitos das crianças e dos adolescentes possam ser violados. Nesse sentido, o presente trabalho de pesquisa analisará a legislação em vigor, bem como o que vem sendo apontado pela doutrina e jurisprudência. O objetivo é responder qual o papel do órgão de execução descentralizada no processo administrativo/judicial de uma medida excecional de proteção." Full Product DetailsAuthor: Lucas Miguel LozanoPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.40cm , Length: 22.90cm Weight: 0.104kg ISBN: 9786206952152ISBN 10: 6206952150 Pages: 64 Publication Date: 17 December 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print  This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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