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Overview"A promo��o da justi�a internacional contra a impunidade dos crimes mais graves (genoc�dio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, tortura, desaparecimentos for�ados) contribui para restabelecer o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito nas nossas sociedades, bem como para implementar os direitos das v�timas. Em junho de 2014, o Protocolo que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justi�a e dos Direitos Humanos (a seguir designado ""Protocolo de Malabo"") foi adotado pela Uni�o Africana. O Protocolo de Malabo prev� a inclus�o da jurisdi��o penal no mandato do Tribunal Africano de Justi�a e dos Direitos Humanos (TADH). Pa�ses que assinaram o Protocolo de Malabo (maio de 2017) Pa�ses que ratificaram o Protocolo de Malabo (maio de 2017) Data de ado��o do Protocolo de Malabo pela Uni�o Africana (UA) junho de 2014 Arusha Tanz�nia sede proposta para o TADHJ Embora o TADHJ possa desempenhar um papel extremamente positivo num continente cronicamente afetado pelo flagelo dos conflitos e onde grassa a impunidade dos crimes de direito internacional, a proposta de alargamento da sua jurisdi��o suscita uma s�rie de preocupa��es a n�vel internacional." Full Product DetailsAuthor: Ruyenzi SchadrackPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm Weight: 0.095kg ISBN: 9786207310050ISBN 10: 6207310055 Pages: 56 Publication Date: 26 March 2024 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |