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OverviewO presente trabalho tem por objetivo fornecer orientações para a determinação do objeto da controvérsia e para a fixação dos pontos em debate, tendo em conta o respeito irrestrito pelo direito constitucional à prova e pelo direito à fundamentação da sentença, no atual contexto do processo oral por audiência que o Código Orgânico Geral do Processo (COGEP) pôs em vigor para as matérias fiscais e para outras matérias; e, para isso, no contexto do nosso quadro constitucional e legal, analisamos os pronunciamentos tanto da doutrina como da jurisprudência, especialmente uruguaia, peruana e espanhola, para destacar o problema da fixação do objeto da controvérsia, bem como a sua transcendência para o direito à prova e à motivação, o que nos leva a propor dois pontos de reforma ao COGEP e sugestões para a academia (universidades) e para os juristas. Full Product DetailsAuthor: Carlos FerrinPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm Weight: 0.091kg ISBN: 9786206914525ISBN 10: 6206914526 Pages: 52 Publication Date: 05 December 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock  We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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