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O presente livro tem por objetivo retratar a evolucao historica do direito a educacao basica no Brasil, bem como sua atual situacao na Constituicao Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao. Traz importante reflexao sobre o fundamental direito a educacao, garantido constitucionalmente e atribuido como dever prestacional do Estado, a fim de garantir a dignidade da pessoa humana por meio de politicas publicas tendentes a sua concretizacao. Analisar os principios constitucionais norteadores do direito a educacao, bem como a efetividade desse direito sob a otica dos recursos publicos disponiveis e do embate entre o minimo existencial e a reserva do possivel. A analise proposta viabiliza avaliar o papel do Poder Judiciario em casos de falha dos Poderes Executivo e Legislativo, o chamado ativismo judicial. Busca-se a reflexao do real empecilho para efetivar um direito constitucionalmente previsto, de fundamental importancia para o desenvolvimento de uma sociedade, como e a educacao. Tal direito como instrumento fundamental para o desenvolvimento de um Estado Democratico de Direito, preceito indispensavel para evolucao do individuo.

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9786200793676

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