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OverviewNo Equador, os contribuintes demonstram pouco interesse por determinados aspectos, especialmente nas áreas fiscal e contabilística, o que resulta na omissão do cumprimento dos seus deveres formais, para além de efectuarem declarações fiscais inexactas. A Administração Tributária, tendo poderes, atribuições e obrigações sobre a determinação, cobrança e controlo dos impostos internos, determinará um imposto subsequente com a imposição de sanções, através de títulos de crédito, em relação aos quais existem fases de discussão na instância administrativa e de cobrança através de cobrança coerciva. Face a este poder tributário sancionatório do Estado, a lei adquire importância nas relações com as administrações tributárias no Equador como instrumento de equilíbrio nas relações entre a Fazenda Pública e o contribuinte. Por conseguinte, é necessário definir não só os impostos, mas também o direito dos contribuintes e dos responsáveis nas suas relações com as administrações fiscais do Equador e o devido processo nos poderes das administrações fiscais. Full Product DetailsAuthor: Luis Fernando Herrera M , Max Alexander Cuaical MPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.40cm , Length: 22.90cm Weight: 0.118kg ISBN: 9786206982944ISBN 10: 6206982947 Pages: 72 Publication Date: 25 December 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print  This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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