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Cada ordem judicial tem a sua pr�pria jurisdi��o em virtude do princ�pio de que a jurisdi��o � sempre por atribui��o. Embora este princ�pio seja conhecido de todos, na pr�tica atual do direito na Rep�blica Democr�tica do Congo, existe uma controv�rsia quanto � designa��o do juiz nos termos do artigo 49.� do referido Ato Uniforme, devido ao facto de o presidente do tribunal de com�rcio apreciar os lit�gios relativos a uma medida de execu��o for�ada ou de arresto cautelar com base na natureza comercial do lit�gio e na circular 004 de 21 de mar�o, enquanto esta compet�ncia � atribu�da ao juiz de paz, n�o obstante a natureza comercial do processo.

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9786207613175

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