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Este trabalho, intitulado Derrames de petróleo nas Filipinas: a necessidade de uma lei de limpeza, compara as leis filipinas com as convenções internacionais sobre derrames de petróleo para determinar como o regime nacional pode ser melhorado e harmonizado com o regime internacional, a fim de proteger melhor os recursos marinhos do país. Com uma limitação de 10.000 palavras, discute as preocupações pós-derramamento relacionadas à limpeza física, limpeza financeira e limpeza industrial. Embora este estudo termine com um capítulo sobre Conclusões e Recomendações, sua verdadeira recomendação é um projeto de lei que aborda uma lacuna na legislação de limpeza física. Mais de um ano após a apresentação do seu trabalho, incidentes marítimos subsequentes, como o derrame de petróleo causado pelo MV Lake Paoay durante o tufão Frank, destacam os mesmos problemas que em incidentes anteriores de derrame de petróleo, apesar da aprovação da Lei de Indenização por Poluição por Petróleo (Lei da República n.° 9483). Na verdade, o naufrágio do MV Princess of the Stars mostrou como os mesmos problemas de resposta imediata, capacidade de resposta, tratamento de dados, indemnização por danos e outras questões discutidas neste estudo estão presentes noutros incidentes marítimos.

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9786209108341

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