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OverviewNos últimos anos, a legislação penal, tanto na Índia como a nível internacional, tem assistido a uma evolução notável, caracterizada tanto por reformas incidentais como por mudanças instrumentais, que, em conjunto, remodelam a forma como os crimes nas escolas, colégios e universidades são prevenidos, processados e punidos. Um bom exemplo é a Lei de Proibição de Ragging de Maharashtra, de 1999, uma das primeiras leis a criminalizar diretamente o ragging na Índia. Ao abrigo desta lei, qualquer estudante considerado culpado de ragging, definido como qualquer dano físico ou psicológico ou abuso dirigido a um estudante júnior, pode ser sujeito a prisão, multas monetárias, expulsão e desqualificação para prosseguir estudos até cinco anos. A Lei de Alteração do Direito Penal de 2013 (Lei Nirbhaya), embora não se destinasse exclusivamente às escolas, incluía disposições fundamentais como a criminalização da perseguição, do voyeurismo e dos ataques com ácido, crimes que ocorrem frequentemente nos campus ou nas suas imediações. Full Product DetailsAuthor: Sonasri SPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 1.00cm , Length: 22.90cm Weight: 0.236kg ISBN: 9786209012051ISBN 10: 6209012051 Pages: 172 Publication Date: 22 August 2025 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: Available To Order We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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