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O objetivo � contextualizar os contornos legais criados pelo legislador para mitigar os efeitos da crise financeira enfrentada pelos entes federativos em situa��o de pandemia da Covid-19. Para tanto, alinhavou-se as normas gerais de contrata��o p�blica impostas ao gestor p�blico e as novas regras aplicadas em per�odo de pandemia. No contexto, afasta-se a legisla��o existe para aplicar inova��es da Lei 13.979/2020, que disp�e sobre as medidas para enfrentamento da emerg�ncia de sa�de p�blica de import�ncia internacional decorrente do coronav�rus respons�vel pelo surto de 2019 e pela Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav�rus, e prev� aux�lio financeiro para contornar os efeitos da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19, estabelecendo algumas proibi��es aos entes federativos para a conten��o das despesas p�blicas. A legisla��o aplic�vel � situa��o de emerg�ncia permite ao gestor adquirir insumos e equipamentos necess�rios �s a��es e servi�os de sa�de cujos �rg�os controladores, ao verifiicarem a ocorr�ncia de sobrepre�o e/ou superfaturamento poder�o apenar os gestores p�blicos, sendo inaplic�vel exclus�o por erro grosseiro.

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9786206758433

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