Conservação de dados
Author:   Rolf-Dieter Kargl
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
ISBN:  

9786209783739


Pages:   92
Publication Date:   19 March 2026
Format:   Paperback
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Conservação de dados


Overview

Este trabalho baseia-se na ideia de analisar a história da conservação de dados e de demonstrar por que razão a VDS viola os direitos fundamentais, tanto a nível europeu como nacional, com base no princípio da proporcionalidade. Como tese principal deste trabalho, é analisada exaustivamente a compatibilidade da Diretiva sobre a Conservação de Dados com os direitos fundamentais europeus. O mesmo se aplica à compatibilidade da transposição nacional da Diretiva sobre a Conservação de Dados com os direitos fundamentais, em especial o artigo 8.° da CEDH e o direito fundamental à proteção de dados nos termos da Lei de Proteção de Dados de 2000.

Full Product Details

Author:   Rolf-Dieter Kargl
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
Imprint:   Edicoes Nosso Conhecimento
Dimensions:   Width: 15.20cm , Height: 0.60cm , Length: 22.90cm
Weight:   0.136kg
ISBN:  

9786209783739


ISBN 10:   6209783732
Pages:   92
Publication Date:   19 March 2026
Audience:   General/trade ,  General
Format:   Paperback
Publisher's Status:   Active
Availability:   Available To Order   Availability explained
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Language:   Portuguese

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