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A Constituicao da Republica de 1988 surgiu imbuida do elevado proposito de, finalmente, corrigir as serias distorcoes que, desde a emergencia do Estado brasileiro, macularam o ingresso de servidores na Administracao Publica. Alem de consagrar, no inciso I do art. 37, o principio da ampla acessibilidade, conferindo-lhe maior abrangencia do que as Constituicoes anteriores, estatuiu que todo agir administrativo deve ser pautado pela estrita observancia dos ditames da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, posteriormente, com o advento da EC n. 19/98, eficiencia. Instaurou, ademais, importante marco ao firmar, no art. 37, II, o concurso publico de provas ou de provas e titulos como a grande regra a ser reverenciada para a investidura tanto em cargos quanto em empregos publicos.CONSTITUICAO FEDERAL.Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: (Redacao dada pela Emenda Constitucional n Degrees 19, de 1998)I - os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redacao dada pela Emenda Constitucional n Degrees 19, de 1998)II - a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao; (Redacao dada pela Emenda Constitucional n Degrees 19, de 1998)Em que pese o direito ao concurso publico nao esteja previsto no Titulo II da Carta Magna, ele cumpre todos os requisitos necessarios para ser qualificado como verdadeiro direito fundamental dos cidadaos, consoante se demonstrara no presente artigo. A definicao dos direitos fundamentais, afinal, e materialmente aberta, consoante se infere do art. 5 Degrees, 2 Degrees, da Lei Maior, como tambem entendem a doutrina e a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, inclusive.

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9798648011670

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