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A grande inovacao trazida pelo Codigo Civil foi a insercao em seu rol de alguns contratos que pertencem ao direito comercial, tais como o contrato de comissao, de agencia e distribuicao, o de corretagem, o de transporte de pessoas e de coisas.Lei 10406/2002 (CC).Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o dominio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preco em dinheiro.O carater obrigacional da compra e venda. O contrato de compra e venda nao basta, por si so, para transladar o dominio da coisa que constitui seu objeto.A compra e venda e o contrato pelo qual alguem (vendedor) se obriga a transferir ao comprador o dominio de coisa movel ou imovel mediante uma remuneracao, denominada preco.Em regra, a propriedade movel se transfere pela tradicao (entrega da coisa) enquanto a propriedade imovel transfere-se pelo registro do contrato no Cartorio de Registro de Imoveis (CRI).Portanto, o contrato de compra e venda traz somente o compromisso do vendedor em transmitir a propriedade, denotando efeitos obrigacionais (art. 482, CC).

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9798713088316

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