|
|
|||
|
||||
OverviewO autor analisa as normas jur�dicas que, ao longo do tempo, regulamentaram de forma incompleta ou deficiente o Registo Nacional de Despedimentos e San��es de Despedimento, pelo que, na sua opini�o, considera que a altera��o do artigo 242.� da Lei do Procedimento Administrativo Geral, introduzida pelo Decreto Legislativo 1295, visa refor�ar e consolidar a informa��o dos outros registos de pessoas que se encontram em situa��o de desqualifica��o. Full Product DetailsAuthor: Daniel Mendoza RubinaPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm Weight: 0.091kg ISBN: 9786207055876ISBN 10: 620705587 Pages: 52 Publication Date: 17 January 2024 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |