Ato administrativo e saúde e segurança no trabalho dos trabalhadores
Author:   Daniel Mendoza Rubina
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
ISBN:  

9786207055876


Pages:   52
Publication Date:   17 January 2024
Format:   Paperback
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Ato administrativo e saúde e segurança no trabalho dos trabalhadores


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Overview

O autor analisa as normas jurídicas que, ao longo do tempo, regulamentaram de forma incompleta ou deficiente o Registo Nacional de Despedimentos e Sanções de Despedimento, pelo que, na sua opinião, considera que a alteração do artigo 242.° da Lei do Procedimento Administrativo Geral, introduzida pelo Decreto Legislativo 1295, visa reforçar e consolidar a informação dos outros registos de pessoas que se encontram em situação de desqualificação.

Full Product Details

Author:   Daniel Mendoza Rubina
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
Imprint:   Edicoes Nosso Conhecimento
Dimensions:   Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm
Weight:   0.091kg
ISBN:  

9786207055876


ISBN 10:   620705587
Pages:   52
Publication Date:   17 January 2024
Audience:   General/trade ,  General
Format:   Paperback
Publisher's Status:   Active
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